Conselho Fiscal

O conselho fiscal é órgão integrante da empresa, porém com independência para atuar. É criado pelos sócios com a finalidade de acompanhar os negócios, fiscalizando as atividades praticadas pelos administradores da empresa e opinando sobre elas.

Isso, especialmente, no que diz respeito às contas, à regularidade dos atos de gestão e à legalidade de tais atos e contas.

O regramento do conselho fiscal para sociedades limitadas está previsto nos artigos 1.066 a 1.070 do Código Civil – CC.

Nas sociedades anônimas, o conselho fiscal é órgão obrigatório, sendo facultativo seu funcionamento.

Nas limitadas ele é facultativo. Mas é algo que, sendo bem utilizado, gerará inúmeros benefícios à atividade da empresa.

 

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