Junta Comercial

A Junta Comercial é um órgão governamental que registra atividades relativas a empresas e sociedades empresariais.

Cada Estado tem sua Junta Comercial própria, com o acervo de registros de empresas em todas as cidades daquele estado. Sendo assim, a Junta de cada estado é representada por uma sigla diferente, embora os serviços oferecidos sejam os mesmos.

Exemplo:

A Junta Comercial do estado de São Paulo é representada pela sigla JUCESP, a de Minas Gerais, pela sigla JUCEMG, a de Santa Catarina, pela sigla JUCESC, entre outrasOutra informação importante é que toda Junta Comercial é subordinada ao Poder Executivo de seu respectivo estado. E também ao Departamento Nacional do Registro do Comércio, ou DNRC.

Assim, a administração da Junta é de responsabilidade do estado, enquanto a parte técnica dos serviços é ditada pela esfera federal. Desde 1994, estão definidas pela Lei nº 8.934 as funções da Junta Comercial, sendo a principal delas o registro empresarial. É por isso que, ao abrir uma empresa é  obrigatório apresentar o registro de atividades.

O registro na Junta Comercial dá publicidade ao ato. Ou seja, informa para a sociedade em geral e as entidades e pessoas particularmente interessadas que seu negócio é válido. Está registrado e não tem a mesma razão social ou nome fantasia de outra empresa. Uma vez aprovados os documentos, as informações básicas da sua empresa ficarão disponíveis para consulta, pessoalmente ou via internet, para qualquer pessoa interessada.

Uma ida à Junta para modificação dos dados empresariais se faz necessária também quando há inclusão ou exclusão de sócios ou fusão de duas ou mais empresas, o que altera o seu contrato social. Mas há ainda outras atividades relevantes desempenhadas pelo órgão.

Entre elas:

  • Arquivamento de todos os documentos da história da empresa, da fundação ao fechamento
  • Autenticação de documentos fiscais e de livros de comércio de estabelecimentos
  • Matrícula de profissionais, como tradutores, intérpretes e leiloeiros.

Fontes: 

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