Lei das S.A

A Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976) é a lei que rege as Sociedades Anônimas.

Data de 15 de dezembro de 1976 e foi redigida por José Luiz Bulhões Pedreira e Alfredo Lamy Filho, a pedido do então ministro da fazenda, Mário Henrique Simonsen.

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