NIRE – Número de Identificação de Registro de Empresa

Após sua ida à Junta Comercial do Estado e a certificação de que tudo está em ordem com relação à documentação, ao nome fantasia e ao local em que você pretende sediar sua empresa, será emitido o Número de Identificação de Registro de Empresa, ou NIRE.

Tal número é composto de onze dígitos, sendo eles assim divididos:

  • Os dois primeiros dígitos são referentes ao código pré-estabelecido do estado em que a empresa atua
  • O terceiro dígito diz respeito ao tipo jurídico da sociedade (se é empresário individual, sociedade anônima, sociedade limitada, cooperativa, consórcio, etc.)
  • Os próximos seis dígitos são referentes ao registro
  • O dígito final é verificador.

Como você já deve estar imaginando, não pode existir dois números NIRE iguais. Ele é único e exclusivo para identificação da empresa. Assim, o NIRE garante que o seu negócio existe de maneira formal e está dentro da legalidade.

De posse do NIRE, é possível fazer uma consulta pública à base de nomes empresariais no site da Junta Comercial para verificar os dados e a situação formal da empresa.

NIRE e Inscrição Estadual são a mesma coisa?

Muitos empreendedores confundem o NIRE com a Inscrição Estadual, e pensam que os dois nomes se referem ao mesmo registro, cumprindo a mesma função.

Enquanto o NIRE é emitido pela Junta Comercial e funciona como a base para a obtenção de um CNPJ, a Inscrição Estadual é emitida pela Secretaria da Fazenda de cada estado. E é através dela a empresa passa a estar cadastrada para o recolhimento do ICMS. Também é importante saber que é a partir da emissão do NIRE que você pode solicitar a emissão do seu CNPJ. Em um processo totalmente online no site da Receita Federal, que também depende do chamado DBE, o Documento Básico de Entrada.

Fontes

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