Lei das Estatais: empresas mostram maturidade, mas há muito a avançar

“A Lei das Estatais dispõe sobre mudanças bastante abrangentes nas empresas com receita operacional bruta superior a R$ 90 milhões por ano.”

Terminado o prazo de dois anos para se adaptarem às novas regras da Lei das Estatais em junho, as empresas deste segmento têm vivenciado uma transformação relevante de seus processos e estruturas organizacionais, visando cumprir exigências e fortalecer seus instrumentos de governança corporativa.

A pesquisa “Governança em empresas estatais – Desafios e estratégias para adequação aos requerimentos da Lei nº 13.303”, realizada pela Deloitte em parceria com o Instituto dos Auditores Internos (IIA Brasil), mostra que as estatais brasileiras passam por um processo de amadurecimento, mas ainda possuem um caminho de aprimoramento a ser trilhado.

“A Lei das Estatais dispõe sobre mudanças bastante abrangentes nas empresas com receita operacional bruta superior a R$ 90 milhões por ano. Ela exige a implantação de controles, processos, estruturas e práticas que estão entre os utilizados pelas grandes corporações de padrão mundial. Os benefícios decorrentes dessas mudanças são bastante claros e significativos, e deverão contribuir para um processo decisório mais formal, impessoal e robusto, amparado por ferramentas de gestão e métricas para apuração e comunicação dos resultados das operações.

A Lei também deverá reforçar os mecanismos de controle e gestão de riscos, trazendo mais transparência na prestação de contas à sociedade e aos órgãos reguladores.

“Para que uma empresa consiga comprovar o pleno cumprimento da Lei das Estatais, ela deverá, em síntese, demonstrar seu compromisso com a integridade e com os valores éticos, a supervisão por um órgão de Governança independente da administração e o gerenciamento eficaz de seus riscos e controles”, explica Marcelo Fridori, diretor de Finanças do IIA Brasil.

AVANÇOS DA GOVERNANÇA

A pesquisa aponta que 81% das empresas entrevistadas possuem um plano estruturado e formalizado para atender aos requisitos da nova legislação. No entanto, apenas 40% delas realizaram mudanças nos níveis executivos, com o objetivo de adequar a estrutura organizacional aos níveis de qualificação e independência exigidos pela Lei.

Quase a totalidade das empresas participantes (93%) afirmou adotar um canal de denúncias, disponível tanto para o público externo quanto para o interno. Esse resultado expressivo é atribuído à facilidade de implementação e aos custos acessíveis desse requisito.

Outras iniciativas mais complexas, ou que envolvam mudanças estruturais na organização – como a criação de uma estrutura para Controles Internos e Gestão de Riscos, ou a definição de um Comitê de Elegibilidade – vêm sendo adotadas em menor proporção, entre as empresas levantadas.

DESAFIOS ENFRENTADOS PELAS ESTATAIS

Paulo Vitale e Marcelo Fridori explicam que os projetos de adequação às regras abrangem mudanças nas estruturas organizacionais e nos processos de negócio das empresas.

Do ponto de vista técnico, algumas questões demandam tempo e impactam o processo de adaptação. “O principal desafio identificado pelos respondentes está relacionado ao treinamento e à capacitação dos envolvidos”, afirma Paulo Vitale. De acordo com a pesquisa, 53% das empresas apontaram o quesito “treinamento e capacitação” como o principal desafio enfrentado.

ÁREAS EM DESTAQUE

Conforme o estudo, a área de Auditoria Interna está plenamente instalada em 75% das companhias analisadas. No entanto, pouco mais da metade afirmou que a área conta com uma estrutura compatível com o porte e a natureza das atividades, e com metodologias suficientes para desempenhar suas funções.

Os especialistas explicam que não basta ter um departamento de Auditoria Interna: esta área deve estar estruturada para avaliar a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento de riscos e dos processos de governança, além da confiabilidade da preparação das demonstrações financeiras. “Para isso, a área de Auditoria Interna deve contar com um orçamento adequado, estar bem dimensionada e possuir auditores competentes e capacitados”, pontua Fridori.

Somente 36% dos respondentes afirmam que suas empresas estão adequadas às exigências relativas às estruturas e práticas de gestão de risco.

Já entre as empresas que contam com este departamento, mais da metade destacou que a área de gestão de riscos produz uma avaliação apenas parcial dos riscos associados às suas atividades – somente 37% se declararam plenamente capazes de antecipar temas relevantes e críticos, que possam representar oportunidades e ameaças.

No que se refere aos controles internos, pouco mais da metade das empresas pesquisadas indicou ter uma área específica para este fim. Os respondentes consideram que os aspectos de finanças e contabilidade representam atualmente os principais focos da área. Tópicos relacionados à gestão, operação e conformidade também são lembrados, mas apresentam espaço para crescer.

ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO

Paulo Vitale destaca que “as empresas precisam se conscientizar de que a adaptação à Lei é muito positiva. O seu cumprimento traz benefícios concretos, promovendo a transparência e fortalecendo os mecanismos de governança e gestão. Há empresas com diferentes níveis de maturidade. Então, também é preciso preparar os envolvidos para adotarem corretamente essas novas práticas”, finaliza Vitale.

Os executivos apontam que as características diferentes das empresas (como porte, estrutura organizacional, atividade, maturidade, etc) refletem-se na velocidade com que elas cumprem as regras estabelecidas pela Lei das Estatais. “Acredito que o fator preponderante para o nível diferenciado das respostas está relacionado ao grau de maturidade das organizações: aquelas que já tinham de atender exigências legais ou normativas partiram na frente e hoje estão em uma situação mais confortável. As que começaram mais tarde deverão se adequar com o passar do tempo”, diz Fridori.

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